Alexandre já protocolou 46 projetos de lei de sua autoria e coautoria
Incluindo temas como direitos do trabalhador, prevenção e proteção a desastres naturais, políticas de direitos dos animais, inclusão de pessoas com deficiência e preservação do bioma Pampa.
Direitos Humanos e Inclusão Social
PL 4983/2023 - DIREITO À ÁGUA — Visa garantir o acesso à água potável por meio da instalação de bicas públicas em áreas urbanas com grande circulação de pessoas. A proposta prevê a instalação de um equipamento para cada 25 mil habitantes.
PL 1106/2024 - KITS DE HIGIENE — Prevê a inclusão de kits de higiene bucal nas cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
PL 1100/2024 - PARADESPORTO — Destina até 5% das dívidas tributárias e previdenciárias de clubes esportivos profissionais com a União para projetos paradesportivos destinados a crianças, adolescentes e jovens inscritos no Cadastro Único e beneficiários do Bolsa Família.
PL 3318/2023 - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA — Destina 5% das vagas de ampla concorrência em universidades e institutos federais de ensino a pessoas com deficiência. O PL já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara.
PL 4214/2023 - SEGURANÇA ALIMENTAR — Dispõe sobre a inclusão de produtos voltados para pessoas com alergia ou intolerância a substâncias como lactose, glúten, proteína do leite, entre outras, em programas de acesso a alimentos e de distribuição de cestas básicas.
PL 1101/2024 - INCLUSÃO DIGITAL — Prevê a destinação de dispositivos eletrônicos que permitam o acesso à internet apreendidos ou objeto de perdimento por crimes a mulheres e jovens desempregados, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
PL 2098/2025 - ENERGIA RENOVÁVEL — Institui a Política Nacional de Estímulo à Micro Geração de Energia Elétrica Renovável por Agricultores Familiares e Pescadores Artesanais Profissionais para fins comerciais e cria o Programa Nacional de Compras Públicas de Energia Elétrica Renovável gerada em propriedades de Agricultores Familiares e Pescadores Artesanais Profissionais.
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente
PL 4649/2023 - PRESERVAÇÃO DO PAMPA — Institui o Plano Nacional de Gerenciamento do Bioma Pampa, destinado a orientar a utilização racional dos recursos ambientais do bioma, e cria o Fundo Nacional de Preservação do Bioma Pampa, para assegurar recursos para a implementação do Plano.
PL 3884/2023 - COOPERATIVA DE CATADORES — Estabelece crédito presumido para Cofins, PIS/Pasep e IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas e fixa em 18% o imposto sobre a importação de sobras, resíduos ou aparas de produtos recicláveis, beneficiando as cooperativas de catadores.
PL 4527/2023 - MATERIAS BIODEGRADÁVEIS — Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.
PEC DO BIOMA PAMPA — Inclui o Pampa entre os biomas protegidos pela Constituição. A PEC altera a Constituição para estabelecer que os biomas brasileiros Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampa, Pantanal e o Sistema Costeiro-Marinho são patrimônio nacional.
Proteção do Trabalho e da Previdência Social
PL 3320/2023 - JORNADA DE TRABALHO — Estabelece jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais, sem redução salarial, aos trabalhadores na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.
PL 4216/2023 - TRABALHO ESCRAVO — Estabelece a responsabilidade solidária da empresa contratante em caso de trabalho análogo à escravidão durante o período de prestação de serviços pela contratada.
PL 3321/2023 - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA — Pretende disciplinar o requerimento de aposentadoria programada pelo segurado que recebe auxílio por incapacidade temporária, garantindo que não haja interrupção da renda do beneficiário.
PL 4219/2023 - SEGURADO ESPECIAL — Estende o acréscimo de 25% à aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente e aposentadoria do segurado especial.
PL 4215/2023 - ISENÇÃO DE IR — Restabelece a isenção de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente.
PL 1104/2024 - JUIZ DE INSTRUÇÃO — Altera a Lei no 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para modificar a nomenclatura de Juiz Leigo para Juiz de Instrução.
PL 3319/2023 - DIREITOS TRABALHISTAS — Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir o pagamento das férias vencidas e do décimo terceiro salário ao empregado aposentado por incapacidade permanente.
Direitos do Consumidor
PL 3322/2023 - LOCAÇÃO TEMPORÁRIA — Amplia o prazo máximo do contrato de locação temporária de 90 dias para até 10 meses, dando maior flexibilidade contratual a inquilinos e proprietários e permitindo que diferentes demandas sociais sejam atendidas com menor burocracia.
PL 4526/2023 - CÓDIGO CIVIL — Dá nova redação ao artigo 206 do Código Civil (Lei 10.406/2002), acerca do prazo prescricional, nas hipóteses de contratos com parcelas sucessivas e cláusula de vencimento antecipado de toda a dívida.
PL 1105/2024 - EMBALAGENS — Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para assegurar aos consumidores informação clara e visível na hipótese de alteração quantitativa de produtos embalados expostos à venda.
PL 1939/2024 – RETIRADA DE EQUIPAMENTOS — Altera a Lei Geral das Telecomunicações para obrigar a retirada dos equipamentos instalados por empresas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo no endereço do assinante, no prazo máximo de 30 dias da solicitação de rescisão contratual.
Homenagens
PL 111/2024 — Denomina Ponte Internacional Brasil-Uruguai “Escritor Aldyr Garcia Schlee” o trecho brasileiro da nova ponte sobre o Rio Jaguarão entre Jaguarão e Río Branco, na divisa do Brasil com o Uruguai.
PL 2097/2025 — Denomina “Viaduto Cléo Sanches Cassalha” o viaduto localizado na rodovia BR-116, no trevo de acesso ao Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
CALAMIDADES PÚBLICAS
PL 2306/2024 - COMBATE ÀS FAKE NEWS — Altera o Código Penal para tornar crime a disseminação de informações comprovadamente falsas, por quaisquer meios, em situações de reconhecida calamidade pública. O projeto prevê pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa para quem difundir mentiras com o objetivo de produzir desinformação, descrédito ou prejuízo às ações da administração pública.
PL 1913/2024 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO — Estabelece a prorrogação por período de seis meses dos pagamentos de empréstimos consignados, de natureza pública e privada, para as pessoas afetadas por calamidades públicas reconhecidas pela União. As parcelas prorrogadas estarão isentas de multas e juros. Para serem beneficiadas, as pessoas devem constar no cadastro da Defesa Civil estadual e estar adimplentes com suas obrigações contratuais pelo menos 60 dias antes da data de publicação do reconhecimento da calamidade pública pela União.
PL 1879/2024 – ISENÇÃO DE TARIFAS — Concede isenção integral das tarifas de gás, água, esgoto e energia elétrica aos atingidos pela calamidade pública ocorrida no Rio Grande do Sul pelo período de seis meses, a partir da data de publicação do decreto de calamidade pública pelo Estado.
PL 1880/2024 – DOAÇÃO DE ALIMENTOS — Autoriza a destinação de alimentos perecíveis e não-perecíveis, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para pessoas afetadas por calamidades públicas. A distribuição deve seguir critérios humanitários e técnicos e permanecerá em vigor durante o período de vigência do decreto de calamidade pública.
PL 2133/2024 – PROGRAMA NACIONAL — Institui o Programa Nacional de Apoio aos Atingidos pelas Mudanças Climáticas (Pronamc) para garantir auxílio financeiro mensal, linhas de crédito, isenção de tributos e carência no pagamento de títulos bancários às pessoas atingidas por desastres climáticos.
PL 1937/2024 – ECONOMIA CRIATIVA — Estabelece a inclusão dos segmentos da economia criativa nos planos de reconstrução e recuperação de áreas atingidas por estado de calamidade pública garantindo, pelo menos, aporte imediato de recurso financeiro, auxílio emergencial mensal, linha de crédito com juros subsidiados, aquisições por meio de compra pública e editais, chamadas públicas e prêmios.
PL 1877/2024 – FINANCIAMENTO HABITACIONAL — Estabelece a prorrogação do pagamento das prestações mensais, pelo período de seis meses, de financiamentos habitacionais, sejam estes de natureza pública ou privada, destinada às pessoas afetadas por calamidades públicas, contado a partir da data de reconhecimento do respectivo decreto de calamidade pela União. Durante esse período, os contratos habitacionais ficarão isentos de penalidades pecuniárias e acréscimos moratórios.
PL 1945/2024 – ENTIDADES ASSISTENCIAIS — Define entre as prioridades da administração pública o fornecimento de gás, água e energia elétrica para instituições e entidades que abrigam crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas nas situações de emergência e nos estados de calamidade pública.
PL 1938/2024 – ESTOQUES DE ÁGUA E GÁS — Estabelece a obrigatoriedade de empresas privadas locais de distribuição e comercialização de água potável e recipientes transportáveis de gás GLP de informar periodicamente seus estoques à Defesa Civil municipal, visando melhorar a gestão e a resposta a estados de calamidade pública.
PL 2258/2024 – ISENÇÃO DE TAXA — Dispõe sobre a isenção de taxa de ocupação e foro para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, conforme decreto reconhecido pelo Congresso Nacional.
PL 2757/2024 – DEFESA CIVIL — Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), para estabelecer mecanismos de transparência e publicidade de informações relacionadas a desastres.
PROJETOS COM COAUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER
PL 682/2025 — Alexandre e Luiz Couto - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o estágio em instituições de longa permanência e em serviços de acolhimento de crianças, adolescentes e jovens.
PL 4466/2024 — Alexandre, Luiz Couto e Reimont - Estabelece regras de proteção e defesa das pessoas idosas contra jogos de azar.
PL 4376/2024 — Alexandre, Luiz Couto, Pastor Gil, Pedro Aihara, Ossesio Silva, Reimont e Flávia Morais - Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências.
PL 1309/2024 — Alexandre e Luiz Couto - Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes.
PL 903/2024 — Alexandre e Luiz Couto - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por mototaxistas e produtores da agricultura familiar.
PL 1319/2024 — Alexandre e Jandira Feghali - Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,a Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e dá outras providências (atualiza a BR do Mar).
PLP 9/2025 — Alexandre, Alencar Santana e outros - Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.
PROJETOS EM RELATORIA PELO DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER
PL 2679/2024 — Alexandre é o relator CIDOSO - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação de idosos na modalidade de educação de jovens e adultos, renomeando-a para "educação de jovens, adultos e idosos (EJAI)".
PL 6130/2023 — Alexandre é o relator CICS - Dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira.
PL 3021/2011 — Alexandre é o relator CIDOSO - Acrescenta o inciso III ao art. 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica."
PDC 901/2018 — Alexandre é o relator CTRAB - Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo – CAU.
PL 1584/2021 — Alexandre é o relator CVT - Dispõe sobre a reciclagem de embarcações.
PL 10572/2018 — Alexandre é o relator CTRAB - Altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho.
PROJETOS EM QUE O DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER FOI RELATOR
PL 2089/2022 — Alexandre foi relator na CTUR - Inclui no Calendário Turístico Oficial do País, o "FRONTE(I)RA - Festival Binacional de Enogastronomia", realizado nas cidades de Sant'Ana do Livramento e Rivera (UY).
PL 2044/2024 — Alexandre foi relator na CTUR - Dispõe sobre o provimento de renda mínima emergencial para os guias turísticos visando atenuar os efeitos no setor de turismo decorrentes da catástrofe climática no Rio Grande do Sul.
PL 726/2023 — Alexandre foi relator na CTRAB - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para vedar a exigência de comprovante de conclusão de escolaridade como requisito para o exercício da profissão de taxista.
PL 5823/2023 — Alexandre foi relator na CTRAB - Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas.
PL 2814/2020 — Alexandre foi relator na CIDOSO - Acrescenta o item X ao parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dar prioridade no andamento de processos administrativos e judiciais.
PL 6098/2019 — Alexandre foi relator na CTRAB - Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.
PL 2635/2020 — Alexandre foi relator na CTRAB - Altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências".
PL 2044/2024 — Alexandre foi relator na CTUR - Dispõe sobre o provimento de renda mínima emergencial para os guias turísticos visando atenuar os efeitos no setor de turismo decorrentes da catástrofe climática no Rio Grande do Sul.
PROJETOS DE EMENDAS A CONSTITUIÇÃO COM COAUTORIA DO ALEXANDRE
PEC 8/2025 — Alexandre, Erika Hilton e outros - Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
PEC 20/2024 - Alexandre, Fernanda Melchionna e outros - Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.
PEC 21/2024 - Alexandre, Lindbergh Farias e outros - Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.
PEC 23/2024 - Alexandre, Maria do Rosário e outros - Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
PEC 23/2023 - Alexandre, André Figueiredo e outros - Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
PEC 25/2023 - Alexandre, Luiza Erundina e outros - Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.
PEC 57/2023 - Alexandre, Jones Mouras e outros - Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
PEC 64/2023 - Alexandre, Nicoletti e outros - Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
PEC 6/2024 - Alexandre, Cleber Verde e outros - Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
PEC 14/2024 - Alexandre, Flávia Moraes e outros - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
PEC 2/2023 - Alexandre, Laura Carneiro e outros - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.
PEC 27/2023 - Alexandre, Toninho Wandscheer e outros - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, criar os Fundos Constitucionais de financiamento das Regiões Sul e Sudeste, e dá outras providências.
